Lei nº 12.010/09 – Adoção
A lei da adoção acompanha o entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil quando requerida por duas pessoas, qual seja, basta estabilidade da família (art. 42 § 2º). E se solteira, independe de sua orientação sexual.
Lei Estadual nº 10.948/01
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão da orientação sexual.
Lei Estadual nº 14.363/11
Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais, multifamiliares existentes no Estado de São Paulo.
União Estável Homoafetiva
Em 05/05/2011 o Supremo Tribunal Federal equiparou as uniões homoafetivas aos relacionamentos entre homens e mulheres, reconhecendo este tipo de união como um núcleo familiar.
ADI 4277 DF
Casamento igualitário
Em 14/05/2013 o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 175, que garante o casamento civil a casais homoafetivos.
Lei Federal nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha
Estende a proteção jurídica às relações formadas por mulheres lésbicas e bissexuais.
Criminalização da homofobia
Em 13/06/2019 o Supremo Tribunal Federal permitiu a criminalização da homofobia e da transfobia, através da equiparação com o crime de racismo na Lei nº 7716/89.
ADO 26/DF
Direito à retificação de nome e gênero
No dia 01/03/2018 o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito das pessoas transexuais retificarem seus nomes e gêneros diretamente nos cartórios civis. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou tal alteração através do Provimento nº 73 de 28/06/2018.
Deliberação CEE nº 125/2014
Inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e privadas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
Resolução SAP nº 11/2014
Atenção à travestis e transexuais no âmbito do Sistema Penitenciário.
Lei municipal nº 26.938/17
Nome social
Lei Complementar nº 1.012/07 de São Paulo
Trata do regime de previdência dos servidores públicos estaduais. O artigo 147, II, trata da união homoafetiva.
Artigo 5º da Lei Maria da Penha (mulheres transexuais)
A lei Maria da Penha protege as vítimas de violência doméstica, inclusive as transexuais.
Lei que institui a “Parada do Orgulho LGBT” no município de Jundiaí
Parada do Orgulho LGBT